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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo → Parte IV – Da atividade administrativa → Capítulo II – Do ato administrativo → Secção V – Da execução do ato administrativo
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Artigo 176.º – Legalidade da execução

Entrada em vigor desta redacção: 7 de Abril, 2015

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, a satisfação de obrigações e o respeito por limitações decorrentes de atos administrativos só podem ser impostos coercivamente pela Administração nos casos e segundo as formas e termos expressamente previstos na lei, ou em situações de urgente necessidade pública, devidamente fundamentada.

2 - A execução coerciva de obrigações pecuniárias é sempre possível, nos termos do artigo 179.º.

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