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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo → Parte IV – Da atividade administrativa → Capítulo II – Do ato administrativo → Secção VI – Da reclamação e dos recursos administrativos → Subsecção I – Regime geral
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Artigo 186.º – Legitimidade

Entrada em vigor desta redacção: 7 de Abril, 2015

1 - Têm legitimidade para reclamar ou recorrer:
a) Os titulares de direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pela prática ou omissão do ato administrativo;
b) As pessoas e entidades mencionadas nos n.ºs 2 a 4 do artigo 68.º.

2 - Não pode reclamar nem recorrer quem, sem reserva, tenha aceitado, expressa ou tacitamente, um ato administrativo depois de praticado.

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