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Outros Diplomas

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Legislação

Direito Civil → Código Civil → Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro

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Artigo 5.º – Aplicação no tempo

A aplicação das disposições do novo código a factos passados fica subordinada às regras do artigo 12.º do mesmo diploma, com as modificações e os esclarecimentos constantes dos artigos seguintes.

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