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Direito Civil → Código Civil → Legislação Complementar → Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho – Lei da Liberdade Religiosa → Capítulo V – Acordos entre pessoas colectivas religiosas e o Estado
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Artigo 48.º – Celebração do acordo

Entrada em vigor desta redacção: 23 de Junho, 2002

1 - Uma vez aprovado em Conselho de Ministros, o acordo é assinado pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros competentes em razão da matéria, do lado do Governo, e pelos representantes da igreja ou da comunidade religiosa ou da federação.

2 - O acordo só entrará em vigor depois da sua aprovação por lei da Assembleia da República.

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