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Direito Civil → Código Civil → Legislação Complementar → Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho – Lei da Liberdade Religiosa → Capítulo VI – Comissão da Liberdade Religiosa
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Artigo 53.º – Funções

Entrada em vigor desta redacção: 23 de Junho, 2002

1 - A Comissão tem funções de estudo, informação, parecer e proposta em todas as matérias relacionadas com a aplicação da Lei de Liberdade Religiosa, com o desenvolvimento, melhoria e eventual revisão da mesma lei e, em geral, com o direito das religiões em Portugal.

2 - A Comissão tem igualmente funções de investigação científica das igrejas, comunidades e movimentos religiosos em Portugal.

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