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Direito Civil → Código Civil → Legislação Complementar → Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho – Lei da Liberdade Religiosa → Capítulo VIII – Disposições complementares e transitórias
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Artigo 59.º – Alteração do artigo 1615.º do Código Civil

Entrada em vigor desta redacção: 23 de Junho, 2002

O artigo 1615.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1615.º
Publicidade e forma
A celebração do casamento é pública e está sujeita, segundo a vontade dos nubentes:
a) À forma fixada neste Código e nas leis do registo civil;
b) À forma religiosa, nos termos de legislação especial.»

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