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Direito Civil → Código Civil → Legislação Complementar → Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho – Lei da Liberdade Religiosa → Capítulo VIII – Disposições complementares e transitórias
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Artigo 64.º – Segurança social

Entrada em vigor desta redacção: 23 de Junho, 2002

Aos ministros que vêm beneficiando do regime de segurança social instituído pelo Decreto Regulamentar n.º 5/83, de 31 de Janeiro, e que pertençam a confissões religiosas ou associações religiosas referidas no artigo anterior, que não se convertam em pessoas colectivas religiosas, continua aplicável o respectivo regime.

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