Direito Constitucional

Constituição da República Portuguesa

Direito Administrativo

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Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior)

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Lei n.º 26/2020 de 21 de julho (Revogado)

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Código de Processo Penal

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Legislação em Saúde

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Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Civil → Código Civil → Legislação Complementar

Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio – Medidas de proteção das pessoas que vivam em economia comum

Preâmbulo

Artigo 1.º – Âmbito de aplicação

Artigo 2.º – Economia comum

Artigo 3.º – Excepções

Artigo 4.º – Direitos aplicáveis

Artigo 5.º – Casa de morada comum

Artigo 6.º – Transmissão do arrendamento por morte

Artigo 7.º – Regime fiscal

Artigo 8.º – Regulamentação

Artigo 9.º – Entrada em vigor

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