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Direito Civil → Código Civil → Legislação Complementar → Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio – Medidas de proteção das pessoas que vivam em economia comum
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Artigo 2.º – Economia comum

Entrada em vigor desta redacção: 12 de Maio, 2001

1 - Entende-se por economia comum a situação de pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação há mais de dois anos e tenham estabelecido uma vivência em comum de entreajuda ou partilha de recursos.

2 - O disposto na presente lei é aplicável a agregados constituídos por duas ou mais pessoas, desde que pelo menos uma delas seja maior de idade.

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