O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Legislação Complementar → Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio – Medidas de proteção das pessoas que vivam em economia comum
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 6.º – Transmissão do arrendamento por morte

Entrada em vigor desta redacção: 12 de Maio, 2001

Ao n.º 1 do artigo 85.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, é aditada uma alínea f), com a seguinte redacção:
«f) Pessoas que com ele vivessem em economia comum há mais de dois anos.»

Seleccione um ponto de entrega