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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

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Direito Civil → Código Civil → Legislação Complementar → Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio – Medidas de proteção das pessoas que vivam em economia comum

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Artigo 8.º – Regulamentação

Entrada em vigor desta redacção: 12 de Maio, 2001

O Governo publicará no prazo de 90 dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam.

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