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Direito Civil → Código Civil → Legislação Complementar → Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio – Medidas de proteção das pessoas que vivam em economia comum
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Preâmbulo

Entrada em vigor desta redacção: 12 de Maio, 2001

Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

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