O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título I – Das leis, sua interpretação e aplicação → Capítulo I – Fontes do direito
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 4.º – Valor da equidade

Os tribunais só podem resolver segundo a equidade:

a) Quando haja disposição legal que o permita;
b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível;
c) Quando as partes tenham previamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula compromissória.

Seleccione um ponto de entrega