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Legislação
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Artigo 24.º – Actos realizados a bordo

1 - Aos actos realizados a bordo de navios ou aeronaves, fora dos portos ou aeródromos, é aplicável a lei do lugar da respectiva matrícula, sempre que for competente a lei territorial.

2 - Os navios e aeronaves militares consideram-se como parte do território do Estado a que pertencem.

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