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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título I – Das leis, sua interpretação e aplicação → Capítulo III – Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis → Secção II – Normas de conflitos → Subsecção IV – Lei reguladora das coisas
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Artigo 46.º – Direitos reais

1 - O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em cujo território as coisas se encontrem situadas.

2 - Em tudo quanto respeita à constituição ou transferência de direitos reais sobre coisas em trânsito, são estas havidas como situadas no país do destino.

3 - A constituição e transferência de direitos sobre os meios de transporte submetidos a um regime de matrícula são reguladas pela lei do país onde a matrícula tiver sido efectuada.

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