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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título I – Das leis, sua interpretação e aplicação → Capítulo III – Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis → Secção II – Normas de conflitos → Subsecção V – Lei reguladora das relações de família
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Artigo 50.º – Forma do casamento

A forma do casamento é regulada pela lei do Estado em que o acto é celebrado, salvo o disposto no artigo seguinte.

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