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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título I – Das leis, sua interpretação e aplicação → Capítulo III – Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis → Secção II – Normas de conflitos → Subsecção V – Lei reguladora das relações de família
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Artigo 54.º – Modificações do regime de bens

1 - Aos cônjuges é permitido modificar o regime de bens, legal ou convencional, se a tal forem autorizados pela lei competente nos termos do artigo 52.º.

2 - A nova convenção em caso nenhum terá efeito retroactivo em prejuízo de terceiro.

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