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Legislação
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Artigo 55.º – Separação judicial de pessoas e bens e divórcio

1 - À separação judicial de pessoas e bens e ao divórcio é aplicável o disposto no artigo 52.º.

2 - Se, porém, na constância do matrimónio houver mudança da lei competente, só pode fundamentar a separação ou o divórcio algum facto relevante ao tempo da sua verificação.

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