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Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título II – Das relações jurídicas → Subtítulo I – Das pessoas → Capítulo I – Pessoas singulares → Secção III – Domicílio
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Artigo 87.º – Domicílio legal dos empregados públicos

1 - Os empregados públicos, civis ou militares, quando haja lugar certo para o exercício dos seus empregos, têm nele domicílio necessário, sem prejuízo do seu domicílio voluntário no lugar da residência habitual.

2 - O domicílio necessário é determinado pela posse do cargo ou pelo exercício das respectivas funções.

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