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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título II – Das relações jurídicas → Subtítulo I – Das pessoas → Capítulo I – Pessoas singulares → Secção IV – Ausência → Subsecção II – Curadoria definitiva
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Artigo 113.º – Restituição dos bens ao ausente

1 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do artigo anterior, os bens do ausente ser-lhe-ão entregues logo que ele o requeira.

2 - Enquanto não for requerida a entrega, mantém-se o regime da curadoria nos termos desta subsecção.

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