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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título II – Das relações jurídicas → Subtítulo I – Das pessoas → Capítulo I – Pessoas singulares → Secção IV – Ausência → Subsecção III – Morte presumida
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Artigo 115.º – Efeitos

A declaração de morte presumida produz os mesmos efeitos que a morte, mas não dissolve o casamento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

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