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Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título II – Das relações jurídicas → Subtítulo I – Das pessoas → Capítulo II – Pessoas colectivas → Secção I – Disposições gerais

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Artigo 158.º-A – Nulidade do acto de constituição ou instituição

É aplicável à constituição de pessoas colectivas o disposto no artigo 280.º, devendo o Ministério Público promover a declaração judicial da nulidade.

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