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Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título II – Das relações jurídicas → Subtítulo III – Dos factos jurídicos → Capítulo I – Negócio jurídico → Secção I – Declaração negocial → Subsecção V – Falta e vícios da vontade
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Artigo 250.º – Erro na transmissão da declaração

1 - A declaração negocial inexactamente transmitida por quem seja incumbido da transmissão pode ser anulada nos termos do artigo 247.º.

2 - Quando, porém, a inexactidão for devida a dolo do intermediário, a declaração é sempre anulável.

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