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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título II – Das relações jurídicas → Subtítulo III – Dos factos jurídicos → Capítulo I – Negócio jurídico → Secção I – Declaração negocial → Subsecção VI – Representação → Divisão I – Princípios gerais
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Artigo 258.º – Efeitos da representação

O negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último.

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