O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título II – Das relações jurídicas → Subtítulo III – Dos factos jurídicos → Capítulo I – Negócio jurídico → Secção I – Declaração negocial → Subsecção VI – Representação → Divisão II – Representação voluntária
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 262.º – Procuração

1 - Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos.

2 - Salvo disposição legal em contrário, a procuração revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar.

Seleccione um ponto de entrega