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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título II – Das relações jurídicas → Subtítulo III – Dos factos jurídicos → Capítulo I – Negócio jurídico → Secção I – Declaração negocial → Subsecção VII – Condição e termo
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Artigo 271.º – Condições ilícitas ou impossíveis

1 - É nulo o negócio jurídico subordinado a uma condição contrária à lei ou à ordem pública, ou ofensiva dos bons costumes.

2 - É igualmente nulo o negócio sujeito a uma condição suspensiva que seja física ou legalmente impossível; se for resolutiva, tem-se a condição por não escrita.

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