O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título II – Das relações jurídicas → Subtítulo III – Dos factos jurídicos → Capítulo I – Negócio jurídico → Secção I – Declaração negocial → Subsecção VII – Condição e termo
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 276.º – Retroactividade da condição

Os efeitos do preenchimento da condição retrotraem-se à data da conclusão do negócio, a não ser que, pela vontade das partes ou pela natureza do acto, hajam de ser reportados a outro momento.

Seleccione um ponto de entrega