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Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título II – Das relações jurídicas → Subtítulo III – Dos factos jurídicos → Capítulo I – Negócio jurídico → Secção II – Objecto negocial. negócios usurários
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Artigo 283.º – Modificação dos negócios usurários

1 - Em lugar da anulação, o lesado pode requerer a modificação do negócio segundo juízos de equidade.

2 - Requerida a anulação, a parte contrária tem a faculdade de opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do negócio nos termos do número anterior.

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