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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título II – Das relações jurídicas → Subtítulo III – Dos factos jurídicos → Capítulo I – Negócio jurídico → Secção III – Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico
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Artigo 288.º – Confirmação

1 - A anulabilidade é sanável mediante confirmação.

2 - A confirmação compete à pessoa a quem pertencer o direito de anulação, e só é eficaz quando for posterior à cessação do vício que serve de fundamento à anulabilidade e o seu autor tiver conhecimento do vício e do direito à anulação.

3 - A confirmação pode ser expressa ou tácita e não depende de forma especial.

4 - A confirmação tem eficácia retroactiva, mesmo em relação a terceiro.

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