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Artigo 302.º – Renúncia da prescrição

1 - A renúncia da prescrição só é admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional.

2 - A renúncia pode ser tácita e não necessita de ser aceita pelo beneficiário.

3 - Só tem legitimidade para renunciar à prescrição quem puder dispor do benefício que a prescrição tenha criado.

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