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Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título II – Das relações jurídicas → Subtítulo III – Dos factos jurídicos → Capítulo III – O tempo e sua repercussão nas relações jurídicas → Secção II – Prescrição → Subsecção III – Prescrições presuntivas

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Artigo 312.º – Fundamento das prescrições presuntivas

As prescrições de que trata a presente subsecção fundam-se na presunção de cumprimento.

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