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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título II – Das relações jurídicas → Subtítulo III – Dos factos jurídicos → Capítulo III – O tempo e sua repercussão nas relações jurídicas → Secção II – Prescrição → Subsecção IV – Suspensão da prescrição
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Artigo 321.º – Suspensão por motivo de força maior ou dolo do obrigado

1 - A prescrição suspende-se durante o tempo em que o titular estiver impedido de fazer valer o seu direito, por motivo de força maior, no decurso dos últimos três meses do prazo.

2 - Se o titular não tiver exercido o seu direito em consequência de dolo do obrigado, é aplicável o disposto no número anterior.

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