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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título II – Das relações jurídicas → Subtítulo III – Dos factos jurídicos → Capítulo III – O tempo e sua repercussão nas relações jurídicas → Secção II – Prescrição → Subsecção V – Interrupção da prescrição
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Artigo 324.º – Compromisso arbitral

1 - O compromisso arbitral interrompe a prescrição relativamente ao direito que se pretende tornar efectivo.

2 - Havendo cláusula compromissória ou sendo o julgamento arbitral determinado por lei, a prescrição considera-se interrompida quando se verifique algum dos casos previstos no artigo anterior.

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