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Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título II – Das relações jurídicas → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo II – Provas → Secção II – Presunções
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Artigo 350.º – Presunções legais

1 - Quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz.

2 - As presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contrário, excepto nos casos em que a lei o proibir.

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