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Artigo 406.º – Eficácia dos contratos

1 - O contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei.

2 - Em relação a terceiros, o contrato só produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei.

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