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Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo II – Fontes das obrigações → Secção I – Contratos → Subsecção II – Contrato-promessa
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Artigo 412.º – Transmissão dos direitos e obrigações das partes

1 - Os direitos e obrigações resultantes do contrato-promessa, que não sejam exclusivamente pessoais, transmitem-se aos sucessores das partes.

2 - A transmissão por acto entre vivos está sujeita às regras gerais.

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