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Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo II – Fontes das obrigações → Secção I – Contratos → Subsecção III – Pactos de preferência
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Artigo 420.º – Transmissão do direito e da obrigação de preferência

O direito e a obrigação de preferência não são transmissíveis em vida nem por morte, salvo estipulação em contrário.

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