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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo II – Fontes das obrigações → Secção I – Contratos → Subsecção III – Pactos de preferência
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Artigo 421.º – Eficácia real

1 - O direito de preferência pode, por convenção das partes, gozar de eficácia real se, respeitando a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, forem observados os requisitos de forma e de publicidade exigidos no artigo 413.º.

2 - É aplicável neste caso, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 1410.º.

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