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Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo II – Fontes das obrigações → Secção I – Contratos → Subsecção IV – Cessão da posição contratual
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Artigo 426.º – Garantia da existência da posição contratual

1 - O cedente garante ao cessionário, no momento da cessão, a existência da posição contratual transmitida, nos termos aplicáveis ao negócio, gratuito ou oneroso, em que a cessão se integra.

2 - A garantia do cumprimento das obrigações só existe se for convencionada nos termos gerais.

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