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Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo II – Fontes das obrigações → Secção I – Contratos → Subsecção V – Excepção de não cumprimento do contrato
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Artigo 428.º – Noção

1 - Se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efectuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo.

2 - A excepção não pode ser afastada mediante a prestação de garantias.

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