O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo III – Modalidades das obrigações → Secção II – Obrigações solidárias → Subsecção III – Solidariedade entre credores
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 529.º – Impossibilidade da prestação

1 - Se a prestação se tornar impossível por facto imputável ao devedor, subsiste a solidariedade relativamente ao crédito da indemnização.

2 - Se a prestação se tornar impossível por facto imputável a um dos credores, fica este obrigado a indemnizar os outros.

Seleccione um ponto de entrega