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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo III – Modalidades das obrigações → Secção VI – Obrigações pecuniárias → Subsecção II – Obrigações de moeda específica
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Artigo 553.º – Obrigações de moeda específica sem quantitativo expresso em moeda corrente

Quando for estipulado o pagamento em certa espécie monetária, o pagamento deve ser feito na espécie estipulada, existindo ela legalmente, embora tenha variado de valor após a data em que a obrigação foi constituída.

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