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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo III – Modalidades das obrigações → Secção VIII – Obrigação de indemnização
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Artigo 562.º – Princípio geral

Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.

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