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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo V – Garantia geral das obrigações → Secção II – Conservação da garantia patrimonial → Subsecção I – Declaração de nulidade
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Artigo 605.º – Legitimidade dos credores

1 - Os credores têm legitimidade para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor, quer estes sejam anteriores, quer posteriores à constituição do crédito, desde que tenham interesse na declaração da nulidade, não sendo necessário que o acto produza ou agrave a insolvência do devedor.

2 - A nulidade aproveita não só ao credor que a tenha invocado, como a todos os demais.

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