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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo V – Garantia geral das obrigações → Secção II – Conservação da garantia patrimonial → Subsecção III – Impugnação pauliana
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Artigo 612.º – Requisito da má fé

1 - O acto oneroso só está sujeito à impugnação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de má fé; se o acto for gratuito, a impugnação procede, ainda que um e outro agissem de boa fé.

2 - Entende-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor.

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