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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo V – Garantia geral das obrigações → Secção II – Conservação da garantia patrimonial → Subsecção III – Impugnação pauliana
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Artigo 615.º – Actos impugnáveis

1 - Não obsta à impugnação a nulidade do acto realizado pelo devedor.

2 - O cumprimento de obrigação vencida não está sujeito a impugnação; mas é impugnável o cumprimento tanto da obrigação ainda não exigível como da obrigação natural.

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