O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo V – Garantia geral das obrigações → Secção II – Conservação da garantia patrimonial → Subsecção IV – Arresto
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 622.º – Efeitos

1 - Os actos de disposição dos bens arrestados são ineficazes em relação ao requerente do arresto, de acordo com as regras próprias da penhora.

2 - Ao arresto são extensivos, na parte aplicável, os demais efeitos da penhora.

Seleccione um ponto de entrega