O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VI – Garantias especiais das obrigações → Secção I – Prestação de caução
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 624.º – Caução resultante de negócio jurídico ou determinação do tribunal

1 - Se alguém for obrigado ou autorizado por negócio jurídico a prestar caução, ou esta for imposta pelo tribunal, é permitido prestá-la por meio de qualquer garantia, real ou pessoal.

2 - É aplicável, nestes casos, o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

Seleccione um ponto de entrega