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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VI – Garantias especiais das obrigações → Secção II – Fiança → Subsecção I – Disposições gerais
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Artigo 628.º – Requisitos

1 - A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal.

2 - A fiança pode ser prestada sem conhecimento do devedor ou contra a vontade dele, e à sua prestação não obsta o facto de a obrigação ser futura ou condicional.

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