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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VI – Garantias especiais das obrigações → Secção II – Fiança → Subsecção III – Relações entre o devedor e o fiador
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Artigo 646.º – Aviso do cumprimento ao fiador

O devedor que cumprir a obrigação deve avisar o fiador, sob pena de responder pelo prejuízo que causar se culposamente o não fizer.

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